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Legislação

Direito Civil → Código de Processo Civil (Versão Anterior) → Livro III – Do processo → Título II – Do processo de declaração → Subtítulo I – Do processo ordinário → Capítulo III – Da instrução do processo → Secção VI – Prova testemunhal → Subsecção II – Produção da prova testemunhal

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Artigo 636.º – Fundamentos da impugnação

A parte contra a qual for produzida a testemunha pode impugnar a sua admissão com os mesmos fundamentos por que o juiz deve obstar ao depoimento.

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