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Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil (Versão Anterior) → Livro III – Do processo → Título II – Do processo de declaração → Subtítulo I – Do processo ordinário → Capítulo VI – Dos recursos → Secção III – Recurso de revista → Subsecção I – Interposição e expedição do recurso
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Artigo 724.º – Regime aplicável à interposição e expedição da revista

1 - Nos casos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 721.º e nos processos urgentes, o prazo para a interposição de recurso é de 15 dias.

2 - Revogado

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