Direito Constitucional

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Direito Administrativo

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

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Lei do Planeamento Fiscal Abusivo (Revogada)

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Lei n.º 26/2020 de 21 de julho (Revogado)

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Legislação em Saúde

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Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Outros Diplomas

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Civil → Código de Processo Civil (Versão Anterior) → Livro III – Do processo → Título II – Do processo de declaração → Subtítulo I – Do processo ordinário → Capítulo VI – Dos recursos → Secção IV – Recurso para uniformização de jurisprudência

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Artigo 768.º – Efeito do recurso

O recurso para uniformização de jurisprudência tem efeito meramente devolutivo.

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