O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil (Versão Anterior) → Livro III – Do processo → Título IV – Dos processos especiais → Capítulo I – Das interdições e inabilitações
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 946.º – Citação

1 - O requerido é citado para contestar, no prazo de 30 dias.

2 - É aplicável à citação o disposto na parte geral; a citação por via postal não terá, porém, cabimento, salvo quando a acção se basear em mera prodigalidade do inabilitando.

Seleccione um ponto de entrega