O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil (Versão Anterior) → Livro III – Do processo → Título IV – Dos processos especiais → Capítulo I – Das interdições e inabilitações
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 952.º – Termos posteriores ao interrogatório e exame

1 - Se o interrogatório e o exame do requerido fornecerem elementos suficientes e a acção não tiver sido contestada, pode o juiz decretar imediatamente a interdição ou inabilitação.

2 - Nos restantes casos, seguir-se-ão os termos do processo ordinário, posteriores aos articulados; sendo ordenado na fase de instrução novo exame médico do requerido, aplicar-se-ão as disposições relativas ao primeiro exame.

Seleccione um ponto de entrega