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Outros Diplomas

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Civil → Código de Processo Civil (Versão Anterior) → Livro III – Do processo → Título IV – Dos processos especiais

Capítulo II – Dos processos referentes às garantias das obrigações

Secção I – Da prestação de caução

Secção II – Do reforço e substituição das garantias especiais das obrigações

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