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Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil (Versão Anterior) → Livro III – Do processo → Título IV – Dos processos especiais → Capítulo II – Dos processos referentes às garantias das obrigações → Secção II – Do reforço e substituição das garantias especiais das obrigações
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Artigo 993.º – Apreciação da idoneidade da garantia oferecida

Se o réu não contestar o pedido, nem impugnar o valor do reforço ou substituição, limitando-se a oferecer bens para este efeito, aplica-se, com as necessárias adaptações, o previsto no artigo 984.º.

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