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Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil (Versão Anterior) → Livro III – Do processo → Título IV – Dos processos especiais → Capítulo II – Dos processos referentes às garantias das obrigações → Secção II – Do reforço e substituição das garantias especiais das obrigações
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Artigo 996.º – Reforço ou substituição da caução prestada como incidente

Quando a caução tenha sido prestada por uma das partes a favor da outra, como incidente de causa, a substituição ou o reforço será requerido no processo de prestação, observando-se, com as necessárias adaptações, os termos prescritos para a prestação.

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