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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

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Legislação

Direito Civil → Código de Processo Civil (Versão Anterior) → Livro III – Do processo → Título IV – Dos processos especiais → Capítulo IX – Da divisão de coisa comum e regulação e repartição de avarias marítimas → Secção I – Divisão de coisa comum

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Artigo 1057.º – Divisão de águas

O disposto nos artigos anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, à divisão de águas.

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