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Direito Civil → Código de Processo Civil (Versão Anterior) → Livro III – Do processo → Título IV – Dos processos especiais → Capítulo IX – Da divisão de coisa comum e regulação e repartição de avarias marítimas → Secção II – Regulação e repartição de avarias marítimas

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Artigo 1066.º – Limitação do alcance da intervenção no compromisso ou na nomeação dos repartidores

A intervenção no compromisso ou na nomeação dos repartidores não importa reconhecimento da natureza das avarias.

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