O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil (Versão Anterior) → Livro III – Do processo → Título IV – Dos processos especiais → Capítulo XVIII – Dos processos de jurisdição voluntária → Secção XIII – Exercício da testamentaria
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 1470.º – Escusa do testamenteiro

1 - O testamenteiro que se quiser escusar da testamentaria, depois de ter aceitado o cargo, deve pedir a escusa, alegando o motivo do pedido e identificando todos os interessados, que serão citados para contestar.

2 - O juiz decide, depois de produzidas as provas que admitir.

Seleccione um ponto de entrega