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Direito Civil → Código de Processo Civil (Versão Anterior) → Livro III – Do processo → Título IV – Dos processos especiais → Capítulo XVIII – Dos processos de jurisdição voluntária → Secção XIX – Atribuição de bens de pessoa colectiva extinta
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Artigo 1507.º-D – Decisão

1 - O juiz procederá às diligências que entender necessárias e em seguida decidirá.

2 - Na decisão, o juiz pode impor os deveres, restrições e cauções que entender necessários para assegurar a realização dos encargos ou fins a que os bens estavam afectos.

3 - Da decisão cabe sempre recurso, com efeito suspensivo.

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