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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro I – Da ação, das partes e do tribunal → Título III – Das partes → Capítulo II – Legitimidade das partes
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Artigo 35.º – O litisconsórcio e a ação

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

No caso de litisconsórcio necessário, há uma única ação com pluralidade de sujeitos; no litisconsórcio voluntário, há uma simples acumulação de ações, conservando cada litigante uma posição de independência em relação aos seus compartes.

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