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Legislação

Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro I – Da ação, das partes e do tribunal → Título IV – Do tribunal

Capítulo I – Das disposições gerais sobre competência

Artigo 59.º – Competência internacional

Artigo 60.º – Fatores determinantes da competência na ordem interna

Artigo 61.º – Alteração da competência

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