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Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro I – Da ação, das partes e do tribunal → Título IV – Do tribunal → Capítulo III – Da competência interna → Secção III – Competência em razão da hierarquia
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Artigo 68.º – Relações

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - As Relações conhecem dos recursos e das causas que por lei sejam da sua competência.

2 - Compete às Relações o conhecimento dos recursos interpostos de decisões proferidas pelos tribunais de 1.ª instância.

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