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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro I – Da ação, das partes e do tribunal → Título IV – Do tribunal → Capítulo V – Das garantias da competência → Secção I – Incompetência absoluta
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Artigo 100.º – Valor da decisão sobre incompetência absoluta

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

A decisão sobre incompetência absoluta do tribunal, embora transite em julgado, não tem valor algum fora do processo em que foi proferida, salvo o disposto no artigo seguinte.

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