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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro I – Da ação, das partes e do tribunal → Título IV – Do tribunal → Capítulo V – Das garantias da competência → Secção II – Incompetência relativa
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Artigo 106.º – Regime no caso de pluralidade de réus

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

Havendo mais de um réu, a sentença produz efeito em relação a todos; mas quando a exceção for deduzida só por um, podem os outros contestar, para o que são notificados nos mesmos termos que o autor.

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