O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro I – Da ação, das partes e do tribunal → Título IV – Do tribunal → Capítulo V – Das garantias da competência → Secção III – Conflitos de jurisdição e competência
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 110.º – Regras para a resolução dos conflitos

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - Os conflitos de jurisdição são resolvidos, conforme os casos, pelo Supremo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal dos Conflitos.

2 - Os conflitos de competência são solucionados pelo presidente do tribunal de menor categoria que exerça jurisdição sobre as autoridades em conflito.

3 - O processo a seguir no julgamento dos conflitos de jurisdição cuja resolução caiba ao Tribunal dos Conflitos é o estabelecido na respetiva legislação.

4 - No julgamento dos conflitos de jurisdição ou de competência cuja resolução caiba aos tribunais comuns segue-se o disposto nos artigos seguintes.

Seleccione um ponto de entrega