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Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro I – Da ação, das partes e do tribunal → Título IV – Do tribunal → Capítulo V – Das garantias da competência → Secção III – Conflitos de jurisdição e competência
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Artigo 112.º – Tramitação subsequente

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - As partes ou a parte contrária à que suscite a resolução do conflito podem pronunciar-se no prazo de cinco dias.

2 - De seguida, o processo vai com vista ao Ministério Público pelo prazo de cinco dias.

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