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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro I – Da ação, das partes e do tribunal → Título IV – Do tribunal → Capítulo V – Das garantias da competência → Secção III – Conflitos de jurisdição e competência
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Artigo 113.º – Decisão

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - Se o presidente do tribunal entender que não há conflito, indefere imediatamente o pedido.

2 - Se o presidente do tribunal entender que há conflito, decide-o sumariamente.

3 - A decisão é imediatamente comunicada aos tribunais em conflito e ao Ministério Público e notificada às partes.

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