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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro II – Do processo em geral → Título I – Dos atos processuais → Capítulo I – Atos em geral → Secção I – Disposições comuns
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Artigo 143.º – Em que lugar se praticam os atos

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - Os atos judiciais realizam-se no lugar em que possam ser mais eficazes, mas podem realizar-se em lugar diferente, por motivos de deferência ou de justo impedimento.

2 - Quando nenhuma razão imponha outro lugar, os atos realizam-se no tribunal.

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