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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro II – Do processo em geral → Título I – Dos atos processuais → Capítulo I – Atos em geral → Secção VII – Nulidades dos atos
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Artigo 198.º – Até quando podem ser arguidas as nulidades principais

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - As nulidades a que se referem o artigo 186.º e o n.º 1 do artigo 193.º só podem ser arguidas até à contestação ou neste articulado.

2 - As nulidades previstas nos artigos 187.º e 194.º podem ser arguidas em qualquer estado do processo, enquanto não devam considerar-se sanadas.

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