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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro II – Do processo em geral → Título II – Da instância → Capítulo III – Extinção da instância
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Artigo 285.º – Efeito da desistência

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - A desistência do pedido extingue o direito que se pretendia fazer valer.

2 - A desistência da instância apenas faz cessar o processo que se instaurara.

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