Legislação

Artigo 287.º – Desistência, confissão ou transação das pessoas coletivas, sociedades, incapazes ou ausentes

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

Os representantes das pessoas coletivas, sociedades, incapazes ou ausentes só podem desistir, confessar ou transigir nos precisos limites das suas atribuições ou precedendo autorização especial.

Seleccione um ponto de entrega