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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro II – Do processo em geral → Título III – Dos incidentes da instância → Capítulo I – Disposições gerais
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Artigo 293.º – Indicação das provas e oposição

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - No requerimento em que se suscite o incidente e na oposição que lhe for deduzida, devem as partes oferecer o rol de testemunhas e requerer os outros meios de prova.

2 - A oposição é deduzida no prazo de 10 dias.

3 - A falta de oposição no prazo legal determina, quanto à matéria do incidente, a produção do efeito cominatório que vigore na causa em que o incidente se insere.

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