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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro II – Do processo em geral → Título III – Dos incidentes da instância → Capítulo II – Verificação do valor da causa
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Artigo 306.º – Fixação do valor

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - Compete ao juiz fixar o valor da causa, sem prejuízo do dever de indicação que impende sobre as partes.

2 - O valor da causa é fixado no despacho saneador, salvo nos processos a que se refere o n.º 4 do artigo 299.º e naqueles em que não haja lugar a despacho saneador, sendo então fixado na sentença.

3 - Se for interposto recurso antes da fixação do valor da causa pelo juiz, deve este fixá-lo no despacho referido no artigo 641.º.

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