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Artigo 349.º – Caso julgado material

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

A sentença de mérito proferida nos embargos constitui, nos termos gerais, caso julgado quanto à existência e titularidade do direito invocado pelo embargante ou por algum dos embargados, nos termos do n.º 2 do artigo anterior.

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