Artigo 376.º – Aplicação subsidiária aos procedimentos nominados
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013
1 - Com exceção do preceituado no n.º 2 do
2 - O disposto no n.º 2 do
3 - O tribunal não está adstrito à providência concretamente requerida, sendo aplicável à cumulação de providências cautelares a que caibam formas de procedimento diversas o preceituado nos n.ºs 2 e 3 do
4 - O regime de inversão do contencioso é aplicável, com as devidas adaptações, à restituição provisória da posse, à suspensão de deliberações sociais, aos alimentos provisórios, ao embargo de obra nova, bem como às demais providências previstas em legislação avulsa cuja natureza permita realizar a composição definitiva do litígio.