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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro II – Do processo em geral → Título IV – Dos procedimentos cautelares → Capítulo II – Procedimentos cautelares especificados → Secção I – Restituição provisória de posse
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Artigo 379.º – Defesa da posse mediante providência não especificada

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

Ao possuidor que seja esbulhado ou perturbado no exercício do seu direito, sem que ocorram as circunstâncias previstas no artigo 377.º, é facultado, nos termos gerais, o procedimento cautelar comum.

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