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Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro II – Do processo em geral → Título IV – Dos procedimentos cautelares → Capítulo II – Procedimentos cautelares especificados → Secção III – Alimentos provisórios
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Artigo 386.º – Alcance da decisão

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - Os alimentos são devidos a partir do 1.º dia do mês subsequente à data da dedução do respetivo pedido.

2 - Se houver fundamento para alterar ou fazer cessar a prestação fixada, o pedido é deduzido no mesmo processo, observando-se os termos prescritos nos artigos anteriores.

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