O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro II – Do processo em geral → Título IV – Dos procedimentos cautelares → Capítulo II – Procedimentos cautelares especificados → Secção VI – Embargo de obra nova
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 402.º – Como se reage contra a inovação abusiva

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - Se o embargado continuar a obra, sem autorização, depois da notificação e enquanto o embargo subsistir, pode o embargante requerer que seja destruída a parte inovada.

2 - Averiguada a existência de inovação, é o embargado condenado a destruí-la; se não o fizer dentro do prazo fixado, promove-se, nos próprios autos, a execução para a prestação de facto devida.

Seleccione um ponto de entrega