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Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro II – Do processo em geral → Título IV – Dos procedimentos cautelares → Capítulo II – Procedimentos cautelares especificados → Secção VII – Arrolamento
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Artigo 404.º – Legitimidade

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - O arrolamento pode ser requerido por qualquer pessoa que tenha interesse na conservação dos bens ou dos documentos.

2 - Aos credores só é permitido requerer arrolamento nos casos em que haja lugar à arrecadação da herança.

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