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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro II – Do processo em geral → Título V – Da instrução do processo → Capítulo III – Prova por confissão e por declarações das partes → Secção II – Prova por declarações de parte
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Artigo 466.º – Declarações de parte

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - As partes podem requerer, até ao início das alegações orais em 1.ª instância, a prestação de declarações sobre factos em que tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento direto.

2 - Às declarações das partes aplica-se o disposto no artigo 417.º e ainda, com as necessárias adaptações, o estabelecido na secção anterior.

3 - O tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se as mesmas constituírem confissão.

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