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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro II – Do processo em geral → Título V – Da instrução do processo → Capítulo IV – Prova pericial → Secção II – Proposição e objeto da prova pericial
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Artigo 475.º – Indicação do objeto da perícia

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - Ao requerer a perícia, a parte indica logo, sob pena de rejeição, o respetivo objeto, enunciando as questões de facto que pretende ver esclarecidas através da diligência.

2 - A perícia pode reportar-se, quer aos factos articulados pelo requerente, quer aos alegados pela parte contrária.

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