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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro II – Do processo em geral → Título V – Da instrução do processo → Capítulo IV – Prova pericial → Secção II – Proposição e objeto da prova pericial
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Artigo 477.º – Perícia oficiosamente determinada

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

Quando se trate de perícia oficiosamente ordenada, o juiz indica, no despacho em que determina a realização da diligência, o respetivo objeto, podendo as partes sugerir o alargamento a outra matéria.

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