Legislação
Artigo 492.º – Intervenção de técnico
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013
1 - É permitido ao tribunal fazer-se acompanhar de pessoa que tenha competência para o elucidar sobre a averiguação e interpretação dos factos que se propõe observar.
2 - O técnico é nomeado no despacho que ordenar a diligência e deve comparecer na audiência final.