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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro II – Do processo em geral → Título VI – Das custas, multas e indemnização → Capítulo I – Custas — Princípios gerais
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Artigo 527.º – Regra geral em matéria de custas

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito.

2 - Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for.

3 - No caso de condenação por obrigação solidária, a solidariedade estende-se às custas.

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