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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro II – Do processo em geral → Título VII – Das formas de processo → Capítulo I – Disposições gerais
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Artigo 546.º – Processo comum e processos especiais

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - O processo pode ser comum ou especial.

2 - O processo especial aplica-se aos casos expressamente designados na lei; o processo comum é aplicável a todos os casos a que não corresponda processo especial.

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