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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro III – Do processo de declaração → Título IV – Da sentença → Capítulo III – Efeitos da sentença
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Artigo 622.º – Efeitos do caso julgado nas questões de estado

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

Nas questões relativas ao estado das pessoas, o caso julgado produz efeitos mesmo em relação a terceiros quando, proposta a ação contra todos os interessados diretos, tenha havido oposição, sem prejuízo do disposto, quanto a certas ações, na lei civil.

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