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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro III – Do processo de declaração → Título V – Dos recursos → Capítulo II – Apelação → Secção I – Interposição e efeitos do recurso
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Artigo 649.º – Traslado e exigência de caução

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - O apelado pode requerer a todo o tempo extração de traslado, com indicação das peças que, além da sentença, ele deva abranger.

2 - Não querendo, ou não podendo, obter execução provisória da sentença, o apelado que não esteja já garantido por hipoteca judicial pode requerer, na alegação, que o apelante preste caução.

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