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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro III – Do processo de declaração → Título V – Dos recursos → Capítulo III – Recurso de revista → Secção I – Interposição e expedição do recurso
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Artigo 673.º – Recursos interpostos de decisões interlocutórias

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

Os acórdãos proferidos na pendência do processo na Relação apenas podem ser impugnados no recurso de revista que venha a ser interposto nos termos do n.º 1 do artigo 671.º, com exceção:

a) Dos acórdãos cuja impugnação com o recurso de revista seria absolutamente inútil;
b) Dos demais casos expressamente previstos na lei.

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