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Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro III – Do processo de declaração → Título V – Dos recursos → Capítulo IV – Recurso para uniformização de jurisprudência
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Artigo 689.º – Prazo para a interposição

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - O recurso para uniformização de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado do acórdão recorrido.

2 - O recorrido dispõe de prazo idêntico para responder à alegação do recorrente, contado da data em que tenha sido notificado da respetiva apresentação.

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