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Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro III – Do processo de declaração → Título V – Dos recursos → Capítulo IV – Recurso para uniformização de jurisprudência
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Artigo 691.º – Recurso por parte do Ministério Público

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

O recurso de uniformização de jurisprudência deve ser interposto pelo Ministério Público, mesmo quando não seja parte na causa, mas, neste caso, não tem qualquer influência na decisão desta, destinando-se unicamente à emissão de acórdão de uniformização sobre o conflito de jurisprudência.

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