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Artigo 730.º – Fundamentos de oposição à execução baseada em decisão arbitral

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

São fundamentos de oposição à execução baseada em sentença arbitral não apenas os previstos no artigo anterior mas também aqueles em que pode basear-se a anulação judicial da mesma decisão, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 48.º da Lei da Arbitragem Voluntária.

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