Legislação
Artigo 801.º – Termos da adjudicação
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013
1 - Se não aparecer qualquer proposta e ninguém se apresentar a exercer o direito de preferência, aceita-se o preço oferecido pelo requerente.
2 - Havendo proposta de maior preço, observa-se o disposto nos artigos 820.º e 821.º.
3 - Se o requerimento de adjudicação tiver sido feito depois de anunciada a venda por propostas em carta fechada e a esta não se apresentar qualquer proponente, logo se adjudicam os bens ao requerente.