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Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro IV – Do processo de execução → Título III – Da execução para pagamento de quantia certa → Capítulo I – Do processo ordinário → Secção V – Pagamento → Subsecção VI – Venda → Divisão II – Venda mediante propostas em carta fechada
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Artigo 816.º – Valor base e competência

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - Quando a penhora recaia sobre bens imóveis que não hajam de ser vendidos de outra forma, são os bens penhorados vendidos mediante propostas em carta fechada.

2 - O valor a anunciar para a venda é igual a 85% do valor base dos bens.

3 - A venda faz-se no tribunal da execução, salvo se o juiz, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, ordenar que tenha lugar no tribunal da situação dos bens.

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