O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro IV – Do processo de execução → Título III – Da execução para pagamento de quantia certa → Capítulo I – Do processo ordinário → Secção V – Pagamento → Subsecção VI – Venda → Divisão II – Venda mediante propostas em carta fechada
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 822.º – Irregularidades ou frustração da venda por meio de propostas

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - As irregularidades relativas à abertura, licitação, sorteio, apreciação e aceitação das propostas só podem ser arguidas no próprio ato.

2 - Na falta de proponentes ou de aceitação das propostas, tem lugar a venda por negociação particular.

Seleccione um ponto de entrega