Legislação
Artigo 826.º – Auto de abertura e aceitação das propostas
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013
Da abertura e aceitação das propostas é, pelo agente de execução, lavrado auto em que, além das outras ocorrências, se mencione, para cada proposta aceite, o nome do proponente, os bens a que respeita e o seu preço; os bens identificam-se pela referência à penhora respetiva.