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Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro IV – Do processo de execução → Título III – Da execução para pagamento de quantia certa → Capítulo I – Do processo ordinário → Secção V – Pagamento → Subsecção VI – Venda → Divisão II – Venda mediante propostas em carta fechada
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Artigo 829.º – Venda de estabelecimento comercial

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - A venda de estabelecimento comercial de valor superior a 500 UC tem lugar, sob proposta do exequente, do executado ou de um credor que sobre ele tenha garantia real, mediante propostas em carta fechada.

2 - O juiz determina se as propostas são abertas na sua presença, sendo-o sempre na presença do agente de execução.

3 - Aplicam-se, devidamente adaptadas, as normas dos artigos anteriores.

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