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Legislação
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Artigo 841.º – Cautelas a observar no caso de reivindicação sem protesto

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

O disposto no artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, ao caso de a ação ser proposta, sem protesto prévio, antes da entrega dos bens móveis ou do levantamento do produto da venda.

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